Despacho - Despacho para Análise Jurídica de 12/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho para Análise Jurídica
Data
12/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral