{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 10269, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 33 de 2026", "autor": "Thales Rangel", "ementa": "propor uma Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos ao Esquadr\u00e3o de Demonstra\u00e7\u00e3o A\u00e9rea\r\n(EDA), Esquadrilha da fuma\u00e7a, pela bel\u00edssima apresenta\u00e7\u00e3o em nossa cidade, evento que\r\nencantou a todos os presentes.", "situacao": "Retirada da Ordem do Dia"}, {"id": 10296, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 38 de 2026", "autor": "Fabinho da Sa\u00fade", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de Parab\u00e9ns e Aplausos a senhora Milena Priscila da Costa Pereira, pela passagem de seu anivers\u00e1rio, celebrado no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, nesta cidade de Caic\u00f3/RN.", "situacao": "Ordem do Dia - Vota\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10322, "periodo": "expediente", "titulo": "Atas das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias n\u00ba 13 de 2026", "autor": "", "ementa": "Ata da 13\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 10203, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 34 de 2026", "autor": "Thales Rangel", "ementa": "Concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Caic\u00f3/RN a Senhora Rosecleia de Lima Gralak e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10324, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 15 de 2026", "autor": "Diogo Silva", "ementa": "REQUERER a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica, a ser realizada no dia 14 de Abril de 2026, \u00e0s 18:00 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, para discutir o seguinte o tema: Situa\u00e7\u00e3o atual do esporte em Caic\u00f3 e os desafios futuros.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10325, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 39 de 2026", "autor": "Ded\u00e9 Boneleiro", "ementa": "Propor uma Mo\u00e7\u00e3o de Parab\u00e9ns e Aplausos \u00e0\r\nSenhora Hyllka Rachel de Sousa Lucena, pela 1\u00aa Corrida pelo Fim da Viol\u00eancia\r\nContra a Mulher, celebrado no dia 22 de Mar\u00e7o de 2026, na Cidade de Caic\u00f3/RN.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10326, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 40 de 2026", "autor": "Ded\u00e9 Boneleiro", "ementa": "Propor uma Mo\u00e7\u00e3o de Parab\u00e9ns e Aplausos ao\r\nSenhor Wanderley Ara\u00fajo dos Santos, pela passagem de seu anivers\u00e1rio,\r\ncelebrado no dia 29 de Mar\u00e7o de 2026, na Cidade de Caic\u00f3/RN.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10342, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 41 de 2026", "autor": "Rut\u00eanio da Palma", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de Parab\u00e9ns para Rayane Rayla Medeiros de Morais, pela passagem do seu anivers\u00e1rio no dia 29 de Mar\u00e7o do corrente ano.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10345, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 42 de 2026", "autor": "Rut\u00eanio da Palma", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de Parab\u00e9ns para a Sr\u00aa. Adriana Vasconcelos de Ara\u00fajo, pela passagem do seu anivers\u00e1rio, hoje, 30 de Mar\u00e7o do corrente ano.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o"}, {"id": 10327, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 16 de 2026", "autor": "Ros\u00e2ngela de Z\u00e9 Maria", "ementa": "REQUERER que seja consignado em ata Votos de Pesar pelo falecimento de Higor Santos da Silva, ocorrido dia 30 de mar\u00e7o de 2026.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10331, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 17 de 2026", "autor": "Fabinho da Sa\u00fade", "ementa": "REQUER Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Olivio Pereira de Medeiros, ocorrido no dia 28 de mar\u00e7o de 2026.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10329, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 273 de 2026", "autor": "Irm\u00e3o Renato", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimento com a Secretaria de Infraestrutura, solicitando ao Poder Executivo Municipal, a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de revitaliza\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Cassiano Vieira de Figueiredo Rocha, localizada na regi\u00e3o pr\u00f3ximo a Ilha de Santana, na Rua Visitador Fernandes, com acesso pela via pr\u00f3xima ao Po\u00e7o de Santana, no Centro do munic\u00edpio de Caic\u00f3/RN.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10330, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 274 de 2026", "autor": "Ana Aline", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Senhor\r\nPrefeito Municipal, Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em\r\nentendimento com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os\r\nUrbanos ou \u00f3rg\u00e3o competente, Solicitando a adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o de\r\nlazer da escola na Comunidade Bom Jesus, com a constru\u00e7\u00e3o de\r\ncal\u00e7amento na \u00e1rea da murada e a instala\u00e7\u00e3o de tela de prote\u00e7\u00e3o,\r\nproporcionando um local adequado e seguro para que as crian\u00e7as\r\npossam jogar bola e realizar atividades recreativas.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10332, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 275 de 2026", "autor": "Ana Aline", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Senhor\r\nPrefeito Municipal, Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em\r\nentendimentos com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, solicitando a\r\ndesigna\u00e7\u00e3o de um professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para atender as\r\ncrian\u00e7as da Escola Municipal Maria Bernadete Marques Souza Ginane\r\nlocalizada no Distrito Palma.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10333, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 276 de 2026", "autor": "Irm\u00e3o Renato", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria de Infraestrutura, solicitando a pavimenta\u00e7\u00e3o na rua Jos\u00e9 Garrido no bairro Soledade", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10334, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 277 de 2026", "autor": "Artur Maynard", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado OFICIO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, solicitando seja realizado conserto de na pavimenta\u00e7\u00e3o a paralelep\u00edpedo na R. Francisco Medeiros, bairro Nova descoberta, em frente \u00e0 Igreja de Santo Est\u00eav\u00e3o Di\u00e1cono.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10335, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 278 de 2026", "autor": "Ded\u00e9 Boneleiro", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Secret\u00e1rio de Infraestrutura ou\r\nao \u00d3rg\u00e3o Competente e ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas Tadeu, solicitando a coloca\u00e7\u00e3o\r\nde um Poste para a rua Cristalina Abreu, n\u00aa 200, bairro Darcy Fonseca.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10336, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 279 de 2026", "autor": "Artur Maynard", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado OFICIO A SEMUTRAN OU ORG\u00c3O COMPETENTE, solicitando seja realizado estudo de viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o de quebra-molas na Rua Josefa Vieira, bairro Walfredo Gurgel, nas imedia\u00e7\u00f5es do Muralhas at\u00e9 a Oficina de Fl\u00e1vio.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10337, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 280 de 2026", "autor": "Ana Aline", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Senhor\r\nPrefeito Municipal, Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em\r\nentendimento com o Secret\u00e1rio de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos,\r\nSolicitando a instala\u00e7\u00e3o de videomonitoramento em pontos estrat\u00e9gicos\r\ncomo entradas e sa\u00eddas da cidade de Caic\u00f3.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10338, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 281 de 2026", "autor": "Fabinho da Sa\u00fade", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, solicitando a instala\u00e7\u00e3o de lixeiras na ciclovia que d\u00e1 acesso aos bairros Vila do Pr\u00edncipe e Recreio.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10339, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 282 de 2026", "autor": "Ivanildo do Hospital", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, solicitando a limpeza da Pra\u00e7a Ant\u00f4nio Domingos dos Santos, localizada no Bairro Boa Passagem, Zona Norte do Munic\u00edpio de Caic\u00f3.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10340, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 283 de 2026", "autor": "Ros\u00e2ngela de Z\u00e9 Maria", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a secret\u00e1ria de Infraestrutura, para que seja feito o servi\u00e7o de Terraplanagem na Rua Maria de F\u00e1tima, bairro Penedo.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10341, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 284 de 2026", "autor": "Dr. J\u00falio Filho", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio a Exma. Sr. Deputado Federal General Gir\u00e3o, solicitando que seja destinada uma emenda parlamentar no valor de 400 mil reais para a pavimenta\u00e7\u00e3o a paralelep\u00edpedo das ruas Andr\u00e9 Fernandes Vieira - Bairro Recreio e Juli\u00e3o Ferreira de Macedo - Bairro Casas Populares em Caic\u00f3-RN.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10343, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 285 de 2026", "autor": "Fabinho da Sa\u00fade", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria\r\nMunicipal de Tr\u00e2nsito (SEMUTRAN) ou \u00f3rg\u00e3os competentes, solicitando que seja realizado um estudo para constru\u00e7\u00e3o de uma rotat\u00f3ria, bem como a instala\u00e7\u00e3o de placas sinalizadoras, no cruzamento das ruas Jos\u00e9 Herm\u00ednio (que vai para o Centro cultural), com a Rua Manoel Vicente ( que vai para a Escola Monsenhor) e a Rua Marinheiro Manoel In\u00e1cio nas proximidades do Minist\u00e9rio do Trabalho, localizado no Bairro Para\u00edba.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10344, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 286 de 2026", "autor": "Ivanildo do Hospital", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, solicitando a pavimenta\u00e7\u00e3o a paralelep\u00edpedo da Rua Corn\u00e9lio Augusto Dantas da Costa, localizada no Bairro Itans, Zona Leste do Munic\u00edpio de Caic\u00f3.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10346, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 287 de 2026", "autor": "Rut\u00eanio da Palma", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, em entendimento com o Secretario de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, Pedro Pereira, solicitando a continua\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o a paralelep\u00edpedo da rua Manoel Benjamin, bairro Castelo Branco.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10347, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 288 de 2026", "autor": "Ivanildo do Hospital", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos e demais setores competentes, solicitando a instala\u00e7\u00e3o de redes de prote\u00e7\u00e3o (grades/muretas) na parede do A\u00e7ude Itans em Caic\u00f3.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10348, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 289 de 2026", "autor": "Irm\u00e3o Renato", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado of\u00edcio ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria de Agricultura, solicitando limpeza, nas media\u00e7\u00f5es do S\u00edtio Barbosa de Baixo, (3\u00bacorredor \u00e0 direita).", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}, {"id": 10349, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 290 de 2026", "autor": "Artur Maynard", "ementa": "INDICAR que seja encaminhado OFICIO A SECRET\u00c1RIA DE INFREAESTRUTURA OU ORG\u00c3O COMPETENTE, solicitando seja realizado reparo na malha asf\u00e1ltica, haja vista que, um buraco vem causando danos aos ve\u00edculos nas proximidades da via Diesel caminh\u00f5es, trecho que compete ao munic\u00edpio.", "situacao": "Apresenta\u00e7\u00e3o e Despacho"}]}