Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA CMC - PL 013.2025 de 22/04/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA CMC - PL 013.2025
Data
22/04/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação