Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA CMC - PL 021.2025 de 23/04/2025 por Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA CMC - PL 021.2025
Data
23/04/2025
Autor
Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação