Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PL. 019/2025 - VER. ARTUR de 28/04/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER PROCURADORIA - PL. 019/2025 - VER. ARTUR

Data

28/04/2025

Autor

Paula Michelle Linhares Floripes

Ementa

Indexação