Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 020.2025 - Ver. Ivanildo de 13/05/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 020.2025 - Ver. Ivanildo
Data
13/05/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação