Autógrafo - Autógrafo 017 do Projeto de Lei 020 de 03/06/2025 por Raiane Silva de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 017 do Projeto de Lei 020
Data
03/06/2025
Autor
Raiane Silva de Oliveira
Ementa
Autógrafo 017 2025 ref pl 20 -2025 - Dispõem sobre a garantia às mães com filhos portadores de TEA ou tutor-curador legal a prioridade nos programas habitacionais de Caicó.
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