Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 027.2025- Ver. Júlio César de 04/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 027.2025- Ver. Júlio César
Data
04/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação