Parecer Jurídico - Parecer Procuradoria - PL nº 030.2025 - Ver. Diogo de 04/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Procuradoria - PL nº 030.2025 - Ver. Diogo
Data
04/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação