Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 087/2025 de 04/06/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PDL 087/2025
Data
04/06/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 087/2025 - TÍTULO DE CIDADÃO - FRANCISCA CLESIA DA COSTA
Indexação