Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 034.2025 - VER. ARTUR M. de 05/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 034.2025 - VER. ARTUR M.
Data
05/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação