Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL Nº085 de 06/06/2025 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PDL Nº085
Data
06/06/2025
Autor
VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDO - PDL 085/2025
Indexação