Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL Nº086 de 06/06/2025 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PDL Nº086

Data

06/06/2025

Autor

VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA

Ementa

PARECER JURÍDO - PDL 086/2025

Indexação