Parecer Jurídico - PL. 038.2025 - Executivo - PARECER - Admissibilida de 09/06/2025 por Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL. 038.2025 - Executivo - PARECER - Admissibilida
Data
09/06/2025
Autor
Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação