Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PLC. 002.2025 - PODER EXEC. de 09/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA - PLC. 002.2025 - PODER EXEC.
Data
09/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação