Parecer Jurídico - PL. 039.2025 - EXECUTIVO - PARECER PROCURADORIA de 10/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL. 039.2025 - EXECUTIVO - PARECER PROCURADORIA
Data
10/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação