Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA- Admissibilidade - PRES de 12/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA- Admissibilidade - PRES
Data
12/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação