Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 031.2025 - Ver. Dedé - Inadm de 12/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 031.2025 - Ver. Dedé - Inadm
Data
12/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação