Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL Nº106 de 25/06/2025 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PDL Nº106
Data
25/06/2025
Autor
VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 106/2025
Indexação