Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL Nº105 de 25/06/2025 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PDL Nº105
Data
25/06/2025
Autor
VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 105/2025
Indexação