Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PL. 048.2025 - EXECUTIVO de 27/06/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA - PL. 048.2025 - EXECUTIVO
Data
27/06/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação