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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO E MESA DIRETORA de 30/06/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO E MESA DIRETORA

Data

30/06/2025

Autor

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

Ementa

PARECER JURÍDICO E PARECER DA MESA - PDL 109/2025 - AFASTAMENTO JULIO CESAR

Indexação

OpenAPI