Parecer Jurídico - PARECER PROC - Admissibilidade -PL 052.2025 de 14/07/2025 por Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROC - Admissibilidade -PL 052.2025
Data
14/07/2025
Autor
Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação