Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL. 050.2025 - Ver.Ivanildo de 13/08/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PROCURADORIA CMC - PL. 050.2025 - Ver.Ivanildo

Data

13/08/2025

Autor

Paula Michelle Linhares Floripes

Ementa

Indexação