Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PL. 001.2026 - EXECUTIVO de 04/02/2026 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA - PL. 001.2026 - EXECUTIVO
Data
04/02/2026
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação