Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL Nº120 de 18/08/2025 por VINICIUS JOSPE DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 120 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PDL Nº120
Data
18/08/2025
Autor
VINICIUS JOSPE DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 120/2025
Indexação