Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 23/02/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/02/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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