Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 014/2026 de 02/03/2026 por VINICIUS DANTAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PDL 014/2026
Data
02/03/2026
Autor
VINICIUS DANTAS
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 014/2026 - DELIBERAÇÃO
Indexação