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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 16/2026 de 02/03/2026 por VINICIUS DANTAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO - PDL 16/2026

Data

02/03/2026

Autor

VINICIUS DANTAS

Ementa

PARECER JURÍDICO - PDL 016/2026

Indexação

OpenAPI