Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PDL 23/2026 de 02/03/2026 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PDL 23/2026
Data
02/03/2026
Autor
VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 23/2026
Indexação