Logo Câmara Municipal de Caicó - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 22/2026 de 02/03/2026 por VINICIUS DANTAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO - PDL 22/2026

Data

02/03/2026

Autor

VINICIUS DANTAS

Ementa

PARECER JURÍDICO - PDL 22/2026

Indexação

OpenAPI