Outros - REDAÇÃO FINAL - PL 054.2025 - EXECUTIVO de 18/08/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 054.2025 - EXECUTIVO
Data
18/08/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 054.2025 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral