Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PLC nº 001.2026 - Ver. Diogo Si de 04/03/2026 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PLC nº 001.2026 - Ver. Diogo Si
Data
04/03/2026
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação