Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL nº 005.2026 - Ver. IVANILDO de 12/03/2026 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL nº 005.2026 - Ver. IVANILDO
Data
12/03/2026
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação