Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PDL 113/2024 de 06/02/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PDL 113/2024
Data
06/02/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes
Ementa
Parecer Jurídico ao PDL 113/2024
Indexação