Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 037/2026 de 26/03/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 037/2026
Data
26/03/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 037/2026 - TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Indexação