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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PL 043/2025 de 25/08/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PL 043/2025

Data

25/08/2025

Autor

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

Ementa

PARECER JURÍDICO PL 043/2025 - ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO

Indexação

OpenAPI