Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 041/2026 de 13/04/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 041/2026
Data
13/04/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 041/2026 - TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO
Indexação