Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 047/2026 de 04/05/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 047/2026
Data
04/05/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 047/26 TÍTULO DE CIDADÃO
Indexação