Redação Final - Parecer Jurídico PDL 048/2026 de 04/05/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Parecer Jurídico PDL 048/2026
Data
04/05/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 048/26 TÍTULO DE CIDADÃO
Indexação