Redação Final - Parecer Jurídico PDL 134/25 de 04/05/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Parecer Jurídico PDL 134/25
Data
04/05/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 134/25 TÍTULO DE CIDADÃO
Indexação