Despacho - Despacho - Requer Manifestaçao Procuradoria de 13/05/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho - Requer Manifestaçao Procuradoria
Data
13/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral