Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - ARQUIVAMENTO de 13/05/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Veto nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - ARQUIVAMENTO
Data
13/05/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO VETO E DO PROJETO DE LEI
Indexação