Parecer Jurídico - PARECER_-_PL_073.2025_-_Executivo_-_Admissibilidad de 03/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER_-_PL_073.2025_-_Executivo_-_Admissibilidad
Data
03/09/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
PARECER_-_PL_073.2025_-_Executivo_-_Admissibilidade_-_PPA_2026-2029
Indexação