Autógrafo - Autógrafo 44 do PL 43 de 03/09/2025 por Raiane Silva de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Autógrafo 44 do PL 43 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem as autoridades competentes, no caso, de indícios de maus tratos aos animais, no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.