Parecer Jurídico - PLC 009.2026 - VER. DEDÉ - PARECER - INADMISSIBIL de 17/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 009.2026 - VER. DEDÉ - PARECER - INADMISSIBIL
Data
17/05/2026
Autor
Ementa
Indexação