Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 053/2026 de 18/05/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 053/2026
Data
18/05/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 053.26 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
Indexação