Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PL 074.2025 - LOA 2026 - Ex de 03/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER PROCURADORIA - PL 074.2025 - LOA 2026 - Ex

Data

03/09/2025

Autor

Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos

Ementa

Indexação