Parecer Jurídico - PDL 110/2025 de 03/09/2025 por VINICIUS DANTAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PDL 110/2025
Data
03/09/2025
Autor
VINICIUS DANTAS
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 110/2025
Indexação
Texto Integral