Parecer Jurídico - PARECER - PL 075.2025 - EXECUTIVO - Admissibilidad de 08/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER - PL 075.2025 - EXECUTIVO - Admissibilidad
Data
08/09/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação